Termos e Condições

1. Identificação da Prestadora

A Veritto, com sede em Rua Voluntários da Pátria 487, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22270-010, é a responsável pela disponibilização da plataforma de software de gestão do ciclo de vida de contratos e pelos serviços complementares descritos neste documento.

Contato comercial: +55 (21) 98264-7193 | [email protected]

2. Definições

• Plataforma: o software de gestão do ciclo de vida de contratos (CLM) disponibilizado pela Veritto via interface web ou API.
• Usuário: a pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma em nome da organização contratante.
• Contratante: a empresa ou entidade que firma instrumento contratual com a Veritto para uso dos serviços.
• Plano: o conjunto de funcionalidades e condições de uso contratados (Workflow Starter, Team Workspace ou Operations Suite).
• Conteúdo: documentos, modelos, dados e informações inseridos pelo contratante na plataforma.

3. Serviços Disponíveis

A Veritto oferece três configurações de serviço, cada uma com escopo definido:

3.1 Workflow Starter — R$ 690,00/mês

Plano para equipes únicas que centralizam rascunhos de documentos, acompanham etapas de aprovação e armazenam cópias assinadas com lembretes de renovação. Inclui modelos para marcos internos comuns e painel de relatórios simplificado. Adequado a operações de pequeno porte que iniciam a organização documental.

3.2 Team Workspace — R$ 2.490,00/mês

Plano multissetorial com pipelines compartilhados, controle de acesso por função, etapas personalizadas e painel analítico de ciclos e pendências. Inclui onboarding e uma revisão de configuração por trimestre. Destinado a empresas que coordenam documentos entre diferentes departamentos.

3.3 Operations Suite — R$ 5.290,00/ano

Engajamento anual B2B que combina o conjunto completo de software com consultoria operacional em design de fluxo, padronização de nomenclatura e integração com ferramentas internas existentes. Foco em configuração de processos e adoção interna, sem interpretação de documentos. Inclui onboarding de equipe e sessões de ajuste periódicas.

4. Contratação e Vigência

• A contratação ocorre mediante proposta comercial aceita formalmente pelo contratante.
• Os planos mensais (Workflow Starter e Team Workspace) têm vigência mínima de 30 dias, renovados automaticamente enquanto não cancelados.
• O Operations Suite tem vigência anual contada a partir da data de ativação.
• O prazo de aviso prévio para cancelamento é de 30 dias corridos, formalizados por escrito.

5. Pagamento e Reajuste

• Os valores são os vigentes na data da contratação e podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou índice substituto de mesma natureza, com aviso prévio de 30 dias.
• Pagamentos em atraso podem resultar na suspensão temporária do acesso após notificação formal.
• Todos os valores são expressos em reais brasileiros (BRL) e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário na proposta comercial.

6. Obrigações da Veritto

• Disponibilizar a plataforma com razoável continuidade operacional, com meta de disponibilidade de 99% medida mensalmente, excluídas janelas de manutenção programada.
• Comunicar com antecedência mínima de 48 horas as manutenções programadas que impliquem indisponibilidade parcial ou total.
• Tratar os dados do contratante conforme a Política de Privacidade e a LGPD.
• Prestar suporte técnico nos canais informados durante a vigência do plano contratado.
• Notificar o contratante sobre incidentes de segurança que possam afetar seus dados, dentro dos prazos previstos pela LGPD.

7. Obrigações do Contratante

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e conforme as funcionalidades disponibilizadas.
• Manter sigilo sobre credenciais de acesso e responsabilizar-se pelos acessos realizados com suas credenciais.
• Não tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa ou interferir na infraestrutura técnica.
• Não inserir na plataforma conteúdos que violem legislação vigente, direitos de terceiros ou as boas práticas de segurança da informação.
• Manter atualizados os dados cadastrais, incluindo informações de contato e faturamento.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Plataforma e marca

Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo código-fonte, interface, marca Veritto, logotipos, modelos pré-configurados e documentação técnica, são propriedade exclusiva da Veritto e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual. A contratação dos serviços não transfere qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

8.2 Conteúdo do contratante

Os documentos, dados e informações inseridos pelo contratante na plataforma permanecem de propriedade exclusiva do contratante. A Veritto acessa esse conteúdo apenas na medida necessária à operação e ao suporte técnico dos serviços contratados.

9. Limitação de Responsabilidade

A Veritto não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo contratante com base em informações gerenciadas pela plataforma.
• Interpretação jurídica, contábil ou regulatória de qualquer documento armazenado ou processado.
• Perdas decorrentes de uso inadequado da plataforma pelo contratante ou por terceiros com acesso autorizado pelo contratante.
• Indisponibilidade causada por eventos fora do controle razoável da Veritto (caso fortuito ou força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, interrupções de conectividade externa).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Veritto perante o contratante excederá o valor pago nos últimos três meses do plano contratado.

10. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais trocadas no contexto da contratação, inclusive dados técnicos, comerciais e operacionais, pelo período de vigência do contrato e por dois anos após seu encerramento, salvo obrigação legal em contrário.

11. Suspensão e Encerramento

• A Veritto pode suspender o acesso em caso de uso que viole estes termos, com comunicação prévia sempre que possível.
• Após o encerramento do contrato, o contratante tem até 30 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados poderão ser removidos dos servidores, conforme a política de retenção informada na Política de Privacidade.
• O encerramento por iniciativa do contratante deve ser comunicado formalmente com 30 dias de antecedência.

12. Modificações dos Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos contratantes ativos com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos termos. A data da última revisão está indicada no topo deste documento.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira. Eventuais questões não resolvidas em comum acordo pelas partes serão tratadas conforme os mecanismos disponíveis na legislação vigente.

14. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes termos:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 (21) 98264-7193
• Endereço: Rua Voluntários da Pátria 487, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22270-010